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A data prevista para a saída do Reino Unido da União Europeia é a 29 de março de 2019, pelo que até lá os direitos e deveres dos cidadãos portugueses no Reino Unido permanecem os mesmos. À luz do acordo de princípio alcançado entre o Reino Unido e a Comissão Europeia, em dezembro de 2017, após aquela data e até ao dia 31 de dezembro de 2020, os cidadãos europeus residentes no Reino Unido terão que candidatar-se ao settled status ou ao pre-settled status junto das autoridades britânicas para poderem continuar a residir legalmente no país.

Obter o direito de residência permanente

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Enquanto cidadão europeu, obtém automaticamente o direito de residência permanente noutro país da UE após ter residido legalmente nesse país durante cinco anos consecutivos. Se cumprir esta condição, pode solicitar um documento de residência permanente, que confirma o seu direito a viver no país em questão de forma permanente, sem quaisquer restrições.

Ao contrário do certificado de registo, que é obrigatório em muitos países, o documento de residência permanente não é obrigatório.

No entanto, pode revelar-se útil para fins de cumprimento de formalidades administrativas ou no contacto com as autoridades, que deixam de lhe poder exigir documentos que comprovem que tem emprego, meios de subsistência suficientes, cobertura médica, etc.

Pedir o documento de residência permanente

Para obter um documento que certifique o direito de residência permanente, deve provar que viveu legalmente no país nos últimos cinco anos.

Os documentos a apresentar para o efeito variam em função da sua situação (empregado, trabalhador independente, candidato a emprego, reformado, estudante), podendo incluir:

  • um certificado de registo válido, emitido aquando da sua chegada ao país
  • provas de que tem vivido no país (por exemplo, faturas de despesas e contratos de arrendamento)
  • provas de que está empregado, estuda, é trabalhador independente ou candidato a emprego (por exemplo, fichas de salário, extratos bancários, declarações de impostos)

As autoridades devem emitir o documento de residência permanente assim que possível e não podem cobrar emolumentos superiores aos cobrados aos nacionais pelo cartão de identificação. Se não for o caso, pode dirigir-se aos nossos serviços de assistência.

O documento é automaticamente renovável sem qualquer condição ou requisito. Contudo, a sua validade pode ser diferente consoante o país de emissão.

Obter o direito de residência permanente antes de terem passado 5 anos

Em alguns casos específicos, pode solicitar a residência permanente antes de terem passado cinco anos. Verifique se cumpre as condições necessárias

Perder o direito de residência permanente

Pode perder o direito a residência permanente se viver fora do país em questão por um período superior a dois anos consecutivos.

Residência permanente para familiares nacionais de um país da UE

Os seus familiares que são nacionais de um país da UE beneficiam dos mesmos direitos: também têm direito a um documento de residência permanente no país em que residem consigo legalmente por um período consecutivo de cinco anos. 

Mais informações sobre o direito dos seus familiares a residirem na UE

Informe-se sobre como obter a residência permanente para os seus familiares que não são nacionais de um país da UE.

 

O Consulado Geral de Portugal em Londres recomenda que os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido aguardem por mais informações das autoridades britânicas sobre os procedimentos com vista à obtenção do novo estatuto de residente, mantendo a sua documentação em ordem e guardando todas as provas de residência no Reino Unido, designadamente: comprovativos do pagamento de impostos (P60), recibos de salário, extratos bancários, contas domésticas, contratos de arrendamento, entre outros.  Aconselhamos igualmente a que se inscrevam no Consulado de Portugal da respetiva área de residência.
 
Para mais informações, por favor consulte o website do governo britânico, no qual poderá registar-se para receber a newslettercontendo informações atualizadas sobre este assunto: gov.uk/settled-status-eu-citizens-families
 
Submeta as suas questões sobre o Brexit ao Consulado Geral de Portugal em Londres, através do endereço de e-mail brexit.cglondres@mne.pt e mantenha-se informado através da nossa página de Facebook. O Consulado continuará a esclarecer presencialmente as dúvidas dos cidadãos nacionais relativamente ao seu futuro estatuto legal no Reino Unido, bastando para esse efeito agendar uma marcação através de correio eletrónico.

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