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OE2020: Portugal vai deixar de viver à custa das gerações futuras

A Assembleia da República aprova esta sexta-feira, na generalidade, o Orçamento do Estado para 2020. O ministro das Finanças, Mário Centeno, foi o primeiro membro do Governo a falar no segundo dia do debate e afirmou que “Portugal vai deixar de viver à custa dos impostos das gerações futuras”.

"Já este ano chegaremos a um saldo orçamental positivo, o primeiro da nossa história democrática. Portugal deixará finalmente de viver à custa dos impostos que serão pagos pelas gerações futuras. Este é um orçamento para os mais jovens", disse Mário Centeno na sua intervenção no debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2020.

Este Orçamento do Estado não é mais do mesmo”, afirmou Mário Centeno que acrescentou que o OE2020 “assenta em compromissos sérios e responsáveis”.

O ministro das Finanças acrescentou que o "sistema financeiro está mais robusto” e frisou que “são mais 38 mil milhões de euros de riqueza por ano produzida em Portugal”.

Em relação à descida da taxa de desemprego, Centeno esclareceu que em 2020 vão ser pagos em salários mais “12 mil milhões de euros face a 2015”.

“Desde 2015 o crescimento acumulado do investimento em termos reais foi de 28 por cento, o dobro do registado na área do euro”, frisou.

Criaram-se 350 mil empregos, um recorde na Europa”.
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O ministro das Finanças acrescentou que “pensões serão valorizadas em termos reais com um aumento progressivo do valor de referência”.

Mário Centeno esclareceu que o OE2020 “apresenta um reforço de todas as prestações sociais” e o “maior reforço financeiro na história do Serviço Nacional de Saúde”.

O Estado voltou a respeitar os portugueses”, frisou Mário Centeno que sustentou que “as famílias e as empresas portuguesas são os verdadeiros obreiros deste sucesso. Portugal está de Parabéns!”.

Para o governante este “Orçamento é para os jovens e gerações vindouras”. “É um orçamento que aposta nos jovens, que renova a confiança e que estímula o crescimento”.
 
O que precisamos é de estabilidade financeira, mas também política e social, o factor mais importante para o investimento e, por isso, para o crescimento económico”. E neste ponto garante que este é um “Orçamento de Esquerda porque é de esquerda valorizar o serviço público e proteger os mais frágeis”, características que garante constarem na proposta do Governo.
 
“Os últimos 33 anos de democracia mostram que gerar défice e aumentar a dívida, comprometendo o futuro do país, não é mesmo de esquerda”, sublinhou.

Segundo Centeno, “endividamento é algo que o país não precisa”.

Em relação à estabilidade orçamental e boa gestão das contas públicas, o ministro realçou que “é algo que primeiro se entranha e depois se entranha”.
 
Em sentido inverso, Mário Centeno questionou a credibilidade das "críticas de quem sempre apostou contra estes resultados e que agora diz que aposta no crescimento".

"A política orçamental não é uma casa de apostas, é a identificação de prioridades, a preparação de tomada de decisões", afirmou o ministro.
 
Centeno acrescentou que o “OE dá um passo com vista ao futuro e, por isso, também é um OE do F de futuro”.
 
O ministro das Finanças avisou os partidos com assento parlamentar que o país "merece um debate responsável" na especialidade e "não espera maiorias negativas".

"O país merece agora um debate responsável. Não espera maiorias negativas, por serem isso mesmo. Por serem negativas", defendeu.

Mário Centeno afirmou que Portugal não esperaria "maiorias negativas que acrescentassem medidas que, por terem visões políticas opostas, nunca se entenderiam na forma de as financiar".

O ministro defendeu também que o país "não espera medidas que por aumentarem a despesa ou reduzirem impostos, ou pior ainda, por ambas, ponham Portugal no caminho do aumento da dívida, dos défices excessivos e de mais impostos amanhã", ou "medidas que alterem o equilíbrio orçamental, colocando em causa a credibilidade do caminho seguido e a estabilidade e a segurança conquistadas pelos portugueses".

"Tudo isto seria triste se existisse, e isso sim seria uma fraude democrática. Não um fado, mas um fardo, sobretudo para as gerações futuras. Os portugueses merecem de todos nós mais responsabilidade", afirmou Mário Centeno.

O ministro apelou ainda aos deputados para que "não tentem ser pessoanos": para não votarem "as medidas de despesa com um heterónimo gastador e as de receita com um heterónimo aforrador".Centeno aguarda dados oficiais
O ministro das Finanças afirmou que se aguardam dados oficiais que irão revelar que a dívida portuguesa baixou pela primeira vez em termos nominais e não apenas em percentagem do PIB (Produto Interno Bruto).

Mário Centeno transmitiu esta sua expectativa na Assembleia da República, no período de respostas a perguntas de deputados.

"Dentro em breve, poderemos vir a saber que em 2019 a dívida pública portuguesa já terá baixado em termos nominais. Estamos à espera de uma boa notícia", declarou o ministro de Estado e das Finanças, em resposta a uma breve intervenção do deputado socialista Filipe Neto Brandão.

Antes, Filipe Neto Brandão, também presidente da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, tinha destacado "a relevância da previsão de saldo positivo" para o próximo ano.

"Tem de ser reconhecido que esse saldo positivo não é alcançado à custa do crescimento económico", referiu o deputado do PS eleito pelo círculo de Aveiro.
PCP vai apresentar propostas de alteração na especialidade

O PCP vai apresentar já na segunda-feira, na especialidade, um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020, um documento que o partido não considera ser o melhor ou sequer de continuidade.

No arranque do segundo e último dia de debate do OE2020 na generalidade, o deputado Duarte Alves, do púlpito, fez uma intervenção em nome do PCP, considerando que "não é possível dizer que esta é a melhor proposta de orçamento ou sequer de continuidade".

Na sequência de uma pergunta do deputado do PS Porfírio Silva, o comunista salientou que "na especialidade, o PCP intervirá como sempre interveio ao longo destes últimos anos", ou seja, "com a sua independência" vai apresentar "propostas no sentido da melhoria e da resposta aos problemas dos portugueses".

"E é nesse sentido que o PCP irá intervir na especialidade, apresentando já na segunda-feira um conjunto de propostas muito relevantes para o futuro do país", revelou.

Na perspetiva de Duarte Alves, não se pode falar de continuidade "quando não se avança naquilo que é necessário, sobretudo num momento em que há recursos para isso".

"A proposta de orçamento que hoje analisamos, documento da exclusiva responsabilidade do Governo PS, apesar de consolidar no essencial muito do que foi possível alcançar nos últimos anos por força da luta dos trabalhadores e da ação do PCP, não avança na resposta necessária aos problemas nacionais e não apresenta uma continuidade no ritmo nem na expressão e alcance dos avanços registados nos orçamentos da anterior legislatura", começou por criticar.

O deputado do PCP elencou um conjunto de avanços da última legislatura como os aumentos extraordinários de pensões, os escalões de IRS, os passes sociais a preços mais reduzidos, os manuais escolares gratuitos, a redução das propinas, a eliminação do Pagamento Especial por Conta, o descongelamento de carreiras e as 35 horas na administração pública, para questionar "o que há nesta proposta de continuidade de medidas com esta abrangência e impacto positivo na vida dos portugueses".

"Não há medidas novas com este significado na proposta do Governo e por isso não é possível dizer que esta é a melhor proposta de Orçamento ou sequer que é de continuidade", respondeu, em seguida.

Já em relação ao Serviço Nacional de Saúde, apesar da importância do fim da suborçamentação, Duarte Alves avisou que é preciso ainda garantir "a contratação de profissionais, a partir da identificação das necessidades serviço a serviço, hospital a hospital, e não de qualquer outro critério" e que o Governo concretize "o calendário concreto para o fim das taxas moderadoras e a sua máxima abrangência".

"Como o PCP tem sublinhado, havia e há margem orçamental para dar resposta aos problemas económicos e sociais do País. A opção que o Governo faz, no entanto, é a de sacrificar essas medidas em nome da obsessão pela obtenção de um excedente orçamental e da submissão às imposições da União Europeia e dos interesses dos grandes grupos económicos", condenou.

Segundo o deputado comunista, com a intervenção do PCP, "abriram-se possibilidades de avançar" em áreas como o aumento de pensões, gratuitidade das creches, concretização do fim das taxas moderadoras ou redução dos custos da energia,

"No processo de especialidade que se irá abrir, o PCP bater-se-á pela concretização de todas as possibilidades de avançar no sentido de defesa, reposição e conquista de direitos e de resposta aos problemas estruturais com que o País está confrontado", prometeu.
Conceitos de "brilharete"O ministro das Finanças debateu hoje com o Bloco de Esquerda o conceito de "brilharete" económico, sobretudo em matéria de metas do défice, mas também travou discussão com o PSD sobre critérios de aferição do crescimento.

A dirigente e deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua confrontou este membro do Governo com algumas das consequências sociais, económicas e até políticas resultantes da linha financeira seguida desde 2016.

Mariana Mortágua apontou que, em todos os anos, as metas inicialmente definidas em termos de défice acabaram por ser ultrapassadas e, "nesses brilharetes, foram mais de três mil milhões de euros em medidas que Mário Centeno negou à Assembleia da República a oportunidade de discutir".

"O défice previsto para 2019 era de 0,2%, mas podemos vir a saber dentro de um ou dois meses que, afinal, já negociou esse Orçamento com uma folga que ninguém conhecia. Este assunto é sério, porque, por trás de cada brilharete, há despesa que não foi executada - e sempre que isto acontece a despesa do ano seguinte é prevista a partir de um patamar mais baixo", justificou.

Mariana Mortágua considerou mesmo esta política de "excedente orçamental" de Mário Centeno muito nefasta para os restantes membros do Governo socialista, "porque apanham com o embate do comboio que falta, com o embate das forças de segurança sem reforço salarial ou com o embate da escola onde chove e faltam funcionários".

"São os restantes ministros que apanham com o embate do excedente", insistiu a dirigente do Bloco de Esquerda, com o ministro de Estado e das Finanças a contrapor que a execução da despesa corrente primária atinge 99% (contas nacionais).

"Ano após ano, fomos sempre acusados de otimismo nos nossos cenários macroeconómicos. De facto, a economia portuguesa bateu recordes ano após ano. A poupança em juros, que financia a despesa corrente primária e de investimento, atingiu os dois mil milhões de euros ao longo destes quatro anos. Portugal ganhou credibilidade - e este é o grande sucesso e o brilharete que temos de falar", respondeu.

Mário Centeno foi ainda confrontado com dúvidas de Mariana Mortágua sobre transferências para a banca, designadamente para o Novo Banco.

"O Orçamento prevê 600 milhões de euros para o Novo Banco, mas também que as contas públicas atribuam 850 milhões de euros para o fundo de resolução. Se diz que vão ser 600 milhões de euros para o Novo Banco, qual a razão para também atribuir 850 milhões de euros ao fundo de resolução?", perguntou.

O ministro de Estado e das Finanças começou por alegar que "as injeções de capital no Novo Banco são da responsabilidade do fundo de resolução, que é financiado pelo sistema financeiro português".

"Assim será até ao momento em que todas as dívidas do sistema financeiro estejam devolvidas ao Orçamento do Estado. Espero que esse dia seja próximo e que se saia desta situação inquietante", respondeu Mário Centeno.Faltam medidas para aumentar crescimento económicoJá o deputado social-democrata Álvaro Almeida lamentou que a proposta orçamental "não tenha medidas para aumentar o crescimento económico, que se conserva em 1,9%".

"O Governo está satisfeito com o crescimento que temos, mas é o único abaixo de dois por cento entre todos os países da coesão da União Europeia. Portugal deveria crescer muito mais do que a média da União Europeia, o que não acontece. Temos razões para estar preocupados", afirmou o deputado do PSD.

O ministro de Estado e das Finanças contra-argumentou que esses países da coesão, na sua grande maioria do centro e leste da Europa, aumentaram impostos nos últimos anos, enquanto "Portugal reduziu" e, por outro lado, "têm um terço da dívida portuguesa".

"O crescimento da economia portuguesa é um sucesso único no mundo, porque é feito ao mesmo tempo em que se reduz o endividamento", justificou o membro do Governo.
Revisão dos escalões de IRS avança em 2021O ministro de Estado e das Finanças garantiu hoje que os escalões do IRS serão atualizados no próximo ano e salientou que o investimento público "bate de longe" o do último governo PSD/CDS.
 
"O programa de Governo tem inscrito desde o início, e estava assim no programa eleitoral do Partido Socialista, que a revisão dos escalões do IRS seria concretizada em 2021, portanto, para o ano seguramente aqui estaremos, contado com o vosso apoio com certeza para essa medida", afirmou o ministro.

Mário Centeno respondia a perguntas de deputados no segundo e último dia do debate na generalidade da proposta do Governo de Orçamento do Estado para este ano, que decorre na Assembleia da República, em Lisboa.

"Temos um horizonte de legislatura para trabalhar, e vamos, seguramente, fazê-lo em conjunto", acrescentou, em resposta direta ao deputado José Luís Ferreira, do PEV.

Na última ronda de perguntas colocadas ao ministro, o deputado ecologista assinalou que existem medidas no programa de Governo que não constam do OE2020, como o englobamento obrigatório dos rendimentos ou a atualização dos escalões de IRS.

"No Orçamento do Estado, sobre o englobamento, nada, e sobre os escalões, continuam a ser os mesmos que eram antes", lamentou.

O líder da bancada do PEV quis, então, saber "os motivos que levaram o Governo a não contemplar já para 2020 estas duas importantes medidas em termos de justiça fiscal e que constam do programa de Governo".

Ressalvando que "o programa de Governo é para uma legislatura", José Luís Ferreira advogou que "se estão no programa de Governo certamente é porque o Governo as considera positivas, e se são positivas, torna-se mais difícil de compreender os motivos que levaram o Governo a deixá-las de fora em 2020".

Já em resposta ao PSD, e referindo-se à "a taxa de execução do investimento público orçamentado", o ministro de Estado e das Finanças enalteceu que "esta legislatura bate de longe a anterior legislatura".

"Na anterior legislatura, a percentagem de investimento público não realizado foi sempre superior às taxas desta legislatura -- 24% não realizado em 2012, 23% em 2013", frisou, contrapondo que "os últimos números fechados, que são os de 2018, mostram que o investimento público foi realizado em 87% do valor orçamentado".

"Esta é a realidade do investimento público, é este o investimento que devemos tomar em conta", indicou.

Antes, o deputado social-democrata Eduardo Teixeira tinha advogado que o OE2020 "é apenas mais um orçamento de absoluta continuidade, ainda na senda de um clima de absoluta austeridade", com uma "carga fiscal máxima e crescente".

"Continuamos a crescer tristemente de forma anémica", salientou o parlamentar, acusando o ministro de "cortar, adulterar, jogar, cativar os montantes inscritos e orçamentados nesta casa aprovados".

Para o PSD, o ministro das Finanças "no final, não cumpre os componentes das rubricas orçamentais que faz aprovar".

"Pode até cumprir os saldos finais das rubricas, mas pura e simplesmente não executa quantidades cada vez maiores de despesa, sendo o investimento o principal alvo destes cortes", lamentou o deputado Eduardo Teixeira, atribuindo uma nova alcunha a Centeno, a de "Luís de Matos do ilusionismo das finanças de Portugal", uma vez que, para o PSD, este "é um orçamento de ilusão".

Pelo CDS-PP, a deputada Cecília Meireles instou o ministro a adicionar mais uma letra 'E', de elogio, ao seu discurso, porque, alegou, foi "o que mais" ouviu na sua intervenção.

"Se o seu discurso fosse um discurso sobre a carga fiscal e sobre aumentos da carga fiscal, de facto o senhor ministro poderia auto elogiar-se, mas como não foi, foi um discurso sobre orçamento, eu acho que não se justifica", salientou.

Já para André Ventura, do Chega, Mário Centeno deveria acrescentar duas letras, 'NA', porque este é "um orçamento em que ninguém acredita".

Por seu turno, o PCP questionou o ministro das Finanças sobre o investimento nos serviços públicos nas regiões do interior e a redução das assimetrias.

"Precisamos de um orçamento que tenha como critério a resposta aos problemas do país, e não a satisfação das imposições da União Europeia, por isso, o PCP rejeita a opção do Governo PS em sacrificar o investimento público, em particular nos territórios do interior e do mundo rural, com o objetivo de reduzir o défice de uma forma acelerada e alancar excedentes orçamentais", frisou Bruno Dias.

Pela voz do deputado João Paulo Correia, o PS saiu em defesa do executivo, tendo o eleito salientado que "a consolidação das contas públicas, o fim do défice orçamental, a diminuição da dívida pública e a diminuição dos juros tem sido feito sem sacrificar o investimento público, e esta é a grande verdade da governação orçamental dos últimos cinco anos".
Ministra do Trabalho fala em OE “com rosto humano”A ministra do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, afirmou que o Orçamento do Estado para 2020 “aposta no Futuro” e de “rosto humano”.

“É um Orçamento que nos leva mais longe e investe mais de 1.100 milhões de euros na política social”, afirmou Ana Mendes Godinho.
 
A intervenção da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social não estava prevista no início do debate, o que levou o deputado do PSD, Adão e Silva a fazer uma interpelação à mesa. O social-democrata frisou que o seu partido tinha “preparado algumas questões” para colocar à governante.

Para Ana Mendes Godinho, “o OE2020 é de Portugal, dos portugueses e de todos que escolhem Portugal para viver e trabalhar”.

ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social enumerou a longa lista de conquistas do Governo na sua área na anterior legislatura, em que o titular a pasta era Vieira da Silva, para garantir que o anterior Executivo conseguiu “criar um clima de confiança e credibilidade, com resultados evidentes de sustentabilidade financeira e social”.

Ana Mendes Godinho falou do “investimento de 110 milhões de euros” em política social, que “servem para responder a desafios demográficos dos trabalhadores, de coesão social, de valorização de rendimentos e a nível de combate à pobreza”.

A governante recordou que em 2020 vão ser dados mais “129 euros a todos os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos”, que “marcará o início dos projetos-piloto dos cuidadores informais” e o pelo combate à situação dos sem-abrigo.
 
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“O Orçamento do Estado abre caminho para ir mais longe, concedendo maior proteção social”.

A ministra aponta um "aumento de 730 mil pessoas com contribuições para a Segurança Social", resultando num número recorde de 4,6 milhões de pessoas com quotizações e contribuições para a Segurança Social, em 2019, ultrapassando um valor total de contribuições de 18 mil milhões de euros.